Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 415/91 — Adesão colectiva a fundos de pensões abertos

1 -Considera-se adesão colectiva a um fundo de pensões aberto quando as unidades de participação são subscritas pelos associados que pretendem aderir a este.
2 -Os planos de pensões a financiar, através da adesão colectiva a um fundo de pensões aberto, podem ser de contribuição definida ou de benefício definido.
3 -Deve ser celebrado um contrato de adesão ao fundo de pensões entre cada associado e a entidade gestora, do qual constam obrigatoriamente:
1. a)Identificação do associado;
2. b)Indicação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do fundo;
3. c)Denominação do fundo de pensões;
4. d)Plano de pensões a garantir;
5. e)Direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo;
6. f)Direitos dos participantes em caso de cessação do pagamento da contribuição;
7. g)Valor das contribuições e sua periodicidade;
8. h)Número de unidades de participação adquiridas;
9. i)Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão;
10. j)Condições de transferência das unidades de participação de um associado para outro fundo de pensões.
4 -No caso de planos de benefício definido, devem constar do contrato de adesão os elementos referidos nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 19.º
5 -É dispensada a inclusão dos elementos mencionados nas alíneas b), d), e),f), g), i) e ou j) do n.º 3, desde que estes constem do regulamento de gestão.
6 -Os associados devem expressar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo.
7 -É vedada a concessão de empréstimos aos participantes com base nas unidades de participação detidas.

Artigo 22.º — Adesão colectiva a fundos de pensões abertos

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