Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 415/91 — Aplicações dos fundos de pensões

1 -São permitidas nos fundos de pensões as seguintes aplicações:
1. a)Títulos do Estado;
2. b)Obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo as obrigações de caixa;
3. c)Acções de sociedades anónimas;
4. d)Aplicações em fundos de capital de risco;
5. e)Unidades de participação em fundos de investimento;
6. f)Empréstimos hipotecários, excepto sobre imóveis que sejam de exploração industrial;
7. g)Empréstimos concedidos aos participantes do fundo;
8. h)Numerário, depósitos em instituições de crédito e aplicações no mercado monetário interbancário;
9. i)Imóveis inscritos no registo predial como integrantes do fundo, desde que não sejam de exploração industrial;
10. j)Acções e obrigações estrangeiras cotadas nas bolsas de valores de Estados membros da Comunidade Económica Europeia.
2 -O Ministro das Finanças fixará por portaria as regras de composição das aplicações do fundo, através do estabelecimento de limites.

Artigo 27.º — Aplicações dos fundos de pensões