- 1 -Até 1 de Janeiro de 1999 é interdita a qualquer entidade a instalação e o fornecimento de meios de transmissão para a interligação directa internacional de operadores de redes de telecomunicações móveis a redes móveis e fixas.
- 2 -A interligação internacional referida no número anterior é garantida pela empresa concessionária da rede básica de telecomunicações.
Artigo 38.º — Interligação directa internacional
Vigente desde: 31/12/1998
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Em vigor desde 31/12/1998