Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 418/80 — (Receitas do SNB)

1 -Constituem receitas do SNB:
1. a)Dotações inscritas para o efeito no OGE;
2. b)Subvenções, quotizações, doações ou legados concedidos por quaisquer entidades;
3. c)8% sobre os prémios de seguro contra o fogo e 4% sobre os prémios de seguros agrícolas e pecuários, que as seguradoras ficam autorizadas a cobrar dos segurados, nos termos da Lei n.º 10/79, de 20 de Março;
4. d)Os juros das importâncias depositadas;
5. e)Outras receitas que lhes forem consignadas.
2 -As entidades seguradoras devem cobrar as percentagens previstas na alínea c) do número anterior conjuntamente com os prémios de seguro.
3 -A forma de cobrança, depósito e contrôle das receitas será estabelecida no Decreto-Lei n.º 264/78, de 30 de Agosto.

Artigo 31.º — (Receitas do SNB)