Artigo 43.º — (Pessoal integrado em carreiras)

O preenchimento dos lugares do quadro, no que respeita aos grupos profissionais referidos nas alíneas b) a f) do artigo 36.º, rege-se pelas normas previstas na lei geral sobre recrutamento, selecção, provimento, ingresso e acesso nas carreiras, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.