Artigo 3.º — Desemprego involuntário

Vigente desde: 24/12/1993

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Mútuo acordo, desde que integrado num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer por quaisquer outros motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo.
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Em vigor desde 24/12/1993