Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — (...)

Vigente desde: 07/09/1974
  1. 1....
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)[A actual alínea i).]
    9. i)[A actual alínea j).]
    10. j)[A actual alínea k).]
  2. 2....
  3. 3....

...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/1974

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada