- 1....
- a)...
- b)...
- 2.A transcrição realizada com base nos documentos previstos no número anterior será precedida de processo de publicações, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º, se ainda não tiver sido organizado; e será recusada, no caso de se verificar a existência de algum dos impedimentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo.
- 3....
- 4....
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