Os processos de justificação são isentos de selos e custas até à interposição de recurso.
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Artigo 324.º — (...)
Vigente desde: 07/09/1974
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/1974
Os processos de justificação são isentos de selos e custas até à interposição de recurso.
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