Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 419/83 — (Prazo para a decisão)

1 -A DGCI deverá, no prazo de 30 dias, contados da recepção do requerimento, tomar uma decisão, concedendo ou denegando a inscrição, ou notificar o requerente para suprir eventuais deficiências do requerimento ou da documentação junta.
2 -O prazo fixado no número anterior é interrompido pelo uso da faculdade a que se refere a parte final do mesmo número, começando a contar novo prazo a partir da data da recepção dos elementos pedidos na DGCI.
3 -As notificações serão feitas por carta registada remetida para o endereço constante do requerimento ou para as competentes entidades que tenham organizado o processo de inscrição e consideram-se feitas a partir do terceiro dia a contar da expedição.
4 -Decorridos que sejam 180 dias sem que sejam supridas as deficiências a que se refere a parte final do n.º 1 deste artigo serão os processos considerados nulos.

Artigo 11.º — (Prazo para a decisão)