Artigo 21.º — (Recursos)

Das decisões que neguem a inscrição no registo de acesso à actividade comercial e, bem assim, das que cancelem ou suspendam essa inscrição haverá lugar a recurso hierárquico necessário para o Ministro do Comércio e Turismo, cabendo da decisão deste recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral.