Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 419/83 — (Contra-ordenações e montante das coimas)

1 -Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto no presente diploma, aplicando-se-lhes as disposições gerais do Decreto-Lei n.º 433/82, de 7 de Outubro, e as especiais do Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio.
2 -O exercício de qualquer das actividades referidas no artigo 2.º por parte de entidades não inscritas no registo de acesso à actividade comercial ou cujas inscrições foram canceladas ou suspensas é punido nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 191/83, devendo a DGFE providenciar pela efectiva cessação das actividades.
3 -O não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 16.º, no n.os 2 do artigo 18.º e no artigo 25.º é punido com coima de 5000$00 a 50000$00.

Artigo 27.º — (Contra-ordenações e montante das coimas)