É revogado o Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto.
Artigo 31.º — (Revogação)
Vigente desde: 29/11/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/1983
É revogado o Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/1983