Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 419/86 — Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção

1 -À Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a estudos de habitação e construção e, nomeadamente:
1. a)Elaborar ou promover a elaboração de estudos técnico-económicos necessários à definição da política de desenvolvimento sectorial;
2. b)Analisar as condições de evolução do parque habitacional;
3. c)Inventariar as medidas indispensáveis para a resolução das carências detectadas no parque habitacional, tendo em vista, designadamente, a satisfação das necessidades sociais mais relevantes;
4. d)Avaliar as condições gerais de evolução do sector da construção civil e obras públicas e inventariar as medidas sectoriais mais adequadas;
5. e)Promover o estudo da política de financiamento sectorial;
6. f)Promover o estudo das medidas e instrumentos financeiros mais adequados à consecução da política de desenvolvimento do sector.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção compreende:
1. a)Divisão de Estudos de Habitação;
2. b)Divisão de Financiamento de Habitação;
3. c)Divisão de Construção.

Artigo 8.º — Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção