Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 419/86

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, adiante designado abreviadamente por Gabinete, constitui o departamento sectorial de planeamento e é um órgão de estudo, coordenação e de apoio técnico aos respectivos membros do Governo, directamente dependente do Ministro.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -As atribuições do Gabinete exercem-se fundamentalmente nos seguintes domínios:
1. a)Planeamento e programação;
2. b)Estudos de transportes;
3. c)Estudos de habitação e de construção;
4. d)Análise empresarial;
5. e)Estatística e informática.
2 -No exercício das suas atribuições compete, nomeadamente, ao Gabinete:
1. a)Apoiar os membros do Governo em todas as matérias relacionadas com o planeamento e com a formulação e acompanhamento da política das obras públicas, vias de comunicação, construção civil, habitação, transportes e comunicações;
2. b)Elaborar ou promover a elaboração de planos multimodais de transportes de âmbito nacional e internacional e garantir a sua actualização;
3. c)Desenvolver, nos domínios económico e financeiro, os estudos necessários à definição da política de desenvolvimento dos sectores da habitação e construção;
4. d)Prestar apoio técnico-económico ao exercício da tutela governamental;
5. e)Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa aos sectores da construção, habitação, transportes e comunicações em articulação com o Sistema Estatístico Nacional.

Artigo 3.º

Forma de actuação

Para o desempenho das atribuições que lhe são cometidas pelo presente diploma, o Gabinete poderá corresponder-se directamente com os diversos serviços do Ministério das Obras públicas, Transportes e Comunicações, com as empresas sob a sua tutela, bem como com quaisquer outras entidades.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 4.º

Director

1 -O Gabinete é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
2 -O director é coadjuvado no exercício das suas funções por dois subdirectores, equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirectores-gerais, que o substituirão nas suas faltas e impedimentos, consoante a designação feita pelo mesmo.

Artigo 5.º

Serviços

Para o exercício das suas atribuições o Gabinete dispõe dos seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços de Planeamento e Programação;
b)Direcção de Serviços de Estudos de Transportes;
c)Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção;
d)Direcção de Serviços de Análise Empresarial;
e)Direcção de Serviços de Estatística e Informática;
f)Direcção de Serviços de Coordenação da Informação Técnica;
g)Assessoria jurídica:
h)Repartição Administrativa;
i)Repartição de Apoio aos Serviços Técnicos.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Planeamento e Programação

1 -À Direcção de Serviços de Planeamento e Programação compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a planeamento e programação e, nomeadamente:
1. a)Promover a elaboração de diagnósticos sectoriais necessários à fundamentação dos respectivos planos e programas de desenvolvimento;
2. b)Preparar, em colaboração com os serviços e empresas tuteladas, os planos e programas sectoriais de desenvolvimento;
3. c)Acompanhar a realização dos investimentos e medidas de políticas sectoriais programados e avaliar os seus resultados;
4. d)Analisar a fundamentação e a viabilidade dos projectos de investimentos em infra-estruturas, promovendo a sua coordenação multimodal, com vista à definição das opções possíveis, tendo em conta, nomeadamente, os níveis de tráfego esperados para cada modo de transporte.
2 -A Direcção de Serviços de Planeamento e Programação compreende:
1. a)Divisão de Planeamento;
2. b)Divisão de Programação.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Estudos de Transportes

1 -À Direcção de Serviços de Estudos de Transportes compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a estudos de transportes e, nomeadamente:
1. a)Elaborar ou promover a elaboração de estudos técnico-económicos de natureza multimodal necessários à definição da política de desenvolvimento sectorial;
2. b)Elaborar ou promover a elaboração de planos de transportes multimodais em colaboração com as entidades interessadas e proceder à sua integração com planos nacionais e regionais;
3. c)Elaborar ou promover a elaboração de estudos que incentivem a adopção no sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista social ou económico.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos de Transportes compreende:
1. a)Divisão de Transportes Interiores;
2. b)Divisão de Transportes Exteriores.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção

1 -À Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a estudos de habitação e construção e, nomeadamente:
1. a)Elaborar ou promover a elaboração de estudos técnico-económicos necessários à definição da política de desenvolvimento sectorial;
2. b)Analisar as condições de evolução do parque habitacional;
3. c)Inventariar as medidas indispensáveis para a resolução das carências detectadas no parque habitacional, tendo em vista, designadamente, a satisfação das necessidades sociais mais relevantes;
4. d)Avaliar as condições gerais de evolução do sector da construção civil e obras públicas e inventariar as medidas sectoriais mais adequadas;
5. e)Promover o estudo da política de financiamento sectorial;
6. f)Promover o estudo das medidas e instrumentos financeiros mais adequados à consecução da política de desenvolvimento do sector.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção compreende:
1. a)Divisão de Estudos de Habitação;
2. b)Divisão de Financiamento de Habitação;
3. c)Divisão de Construção.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Análise Empresarial

1 -À Direcção de Serviços de Análise Empresarial compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a análise empresarial e, nomeadamente:
1. a)Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos ou acordos a celebrar entre o Estado e as empresas do sector e controlar a sua execução;
2. b)Assegurar a participação do Ministério junto das entidades responsáveis pelo estabelecimento das empresas do sector empresarial do Estado;
3. c)Elaborar análises e estudos no âmbito da produtividade e no âmbito da rentabilidade económico-social dos projectos de investimento do Estado e das empresas públicas do sector;
4. d)Elaborar projecções económico-financeiras relativas às empresas do sector.
2 -A Direcção de Serviços de Análise Empresarial compreende:
1. a)Divisão de Controle;
2. b)Divisão de Diagnose e Prospectiva.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Estatística e Informática

1 -À Direcção de Serviços de Estatística e Informática compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a estatística e informática e, nomeadamente:
1. a)Criar e explorar bases de dados contendo a informação estatística mais relevante para apoio a estudos de planeamento e programação sectorial;
2. b)Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística de acompanhamento e caracterização da evolução sectorial;
3. c)Desenvolver e promover o aperfeiçoamento das aplicações de informática nos sectores de habitação, construção, transportes e comunicações, em colaboração com os órgãos responsáveis da política informática a nível nacional;
4. d)Assegurar os meios informáticos necessários à actividade do Gabinete.
2 -A Direcção de Serviços de Estatística e Informática compreende:
1. a)Divisão de Estatística de Habitação e Construção;
2. b)Divisão de Estatística de Transportes e Comunicações

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Coordenação da Informação Técnica

1 -À Direcção de Serviços de Coordenação da Informação Técnica compete, nomeadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar e dinamizar as relações com os organismos regionais que se revistam de interesse para a actividade do Gabinete;
2. b)Assegurar a preparação e participação nos domínios das relações exteriores ao Gabinete, nacionais ou internacionais, que lhe sejam atribuídas;
3. c)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e informação técnica relacionada com a actividade do Gabinete;
4. d)Assegurar o serviço de tradução necessário ao Gabinete.
2 -A Direcção de Serviços de Coordenação da Informação Técnica compreende:
1. a)Divisão de Documentação e Informação Técnica;
2. b)Divisão de Relações Externas.

Artigo 12.º

Assessoria Jurídica

1 -À Assessoria Jurídica compete:
1. a)Proceder à elaboração e preparação de legislação e estudos jurídicos relativamente aos vários domínios das atribuições do Gabinete;
2. b)Assegurar o apoio jurídico aos diversos órgãos do Gabinete.
2 -A Assessoria Jurídica é dirigida por um director de serviços.

Artigo 13.º

Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa ocupa-se dos assuntos relativos a administração.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)Secção de Expediente, Arquivo e Pessoal;
2. b)Secção de Contabilidade e património.

Artigo 14.º

Repartição de Apoio aos Serviços Técnicos

1 -A Repartição de Apoio aos Serviços Técnicos ocupa-se dos assuntos relativos a mecanografia, desenho, cartoteca, encadernação, impressão e reprodução de cartas e documentos, bem como da preparação de publicações.
2 -A Repartição de Apoio aos Serviços Técnicos compreende:
1. a)Secção de Mecanografia;
2. b)Secção de Desenho e Reprografia.

Artigo 15.º

Comissão de Planeamento

Junto do Gabinete, e presidida pelo seu director, funcionará a Comissão de Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com vista a assegurar a coordenação das actividades relacionadas com o planeamento a prosseguir pelos serviços e entidades compreendidos no referido Ministério.

Artigo 16.º

Comissão Consultiva de Estatística

Junto do Gabinete funcionará a Comissão Consultiva de Estatística do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que se ocupará de assuntos de natureza estatística que interessam aos diversos departamentos e serviços do Ministério ou empresas por ele tuteladas, exercendo a sua actividade em estreita colaboração com os restantes órgãos do Sistema Estatístico Nacional.

Artigo 17.º

Comissão Consultiva de Informática

Junto do Gabinete funcionará a Comissão Consultiva de Informática do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que se ocupará de assuntos de natureza informática que interessam aos diversos departamentos e serviços do Ministério ou empresas por ele tuteladas, exercendo a sua actividade em estreita colaboração com os órgãos responsáveis da política informática.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 18.º

Quadro de pessoal.

1 -Os quadros de pessoal do Gabinete são os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
2 -O pessoal do Gabinete agrupa-se em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
3 -As carreiras do pessoal a que se refere o número anterior são as constantes do quadro anexo a este diploma.
4 -A afectação do pessoal aos diversos serviços do Gabinete será feita por despacho do director.

Artigo 19.º

Regime do pessoal

O recrutamento, provimento e acesso do pessoal do Gabinete regem-se pelo regime previsto na lei geral.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Primeiro preenchimento de lugares

1 -O primeiro provimento dos lugares do quadro anexo a este diploma efectuar-se-á, prioritariamente, de entre o pessoal que se encontre a prestar serviço no Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e no Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas.
2 -O provimento referido no número anterior resultará de listas nominativas aprovadas pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, visadas pelo Tribunal de Contas e publicadas no Diário da República, onde conste o lugar em que cada funcionário fica provido.

Artigo 21.º

Concurso de acesso

Os concursos de acesso abertos para os lugares dos quadros do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas mantêm-se válidos até ao decurso do respectivo prazo.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 14 de Novembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Novembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

(ver documento original)

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção

1 -À Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a estudos de habitação e construção e, nomeadamente:
1. a)Elaborar ou promover a elaboração de estudos técnico-económicos necessários à definição da política de desenvolvimento sectorial;
2. b)Analisar as condições de evolução do parque habitacional;
3. c)Inventariar as medidas indispensáveis para a resolução das carências detectadas no parque habitacional, tendo em vista, designadamente, a satisfação das necessidades sociais mais relevantes;
4. d)Avaliar as condições gerais de evolução do sector da construção civil e obras públicas e inventariar as medidas sectoriais mais adequadas;
5. e)Promover o estudo da política de financiamento sectorial;
6. f)Promover o estudo das medidas e instrumentos financeiros mais adequados à consecução da política de desenvolvimento do sector.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos de Habitação e Construção compreende:
1. a)Divisão de Estudos de Habitação;
2. b)Divisão de Financiamento de Habitação;
3. c)Divisão de Construção.