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Artigo 13.º

Pagamento em prestações

Redação registada como em vigor em 09/02/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A competência para autorização de pagamento em prestações das dívidas em processo de execução é do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
  2. 2 -Quando o valor da dívida exequenda for inferior a 500 unidades de conta, essa competência é da delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.