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Artigo 13.º

Pagamento em prestações

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 29/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança da Social, I. P., onde corra o processo.
  2. 2 -O pagamento em prestações apresentado, por sujeitos singulares, no prazo da oposição, pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.
  3. 3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60 se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização.
  4. 4 -O número de prestações mensais previstas no n.º 2 pode ser alargado até 96 desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
    1. a)A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da autorização;
    2. b)O executado preste garantia idónea;
    3. c)Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.