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Artigo 13.º

Pagamento em prestações

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 29/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança da Social, I. P., onde corra o processo.
  2. 2 -O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.
  3. 3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60 se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão.
  4. 4 -O número de prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
    1. a)A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da autorização;
    2. b)O executado preste garantia idónea;
    3. c)Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.
  5. 5 -Para pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão o número de prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
    1. a)A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização;
    2. b)O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.
  6. 6 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.