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Artigo 13.º

Pagamento em prestações

Redação registada como em vigor em 29/04/2014.

Esta redação foi substituída em 08/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança da Social, I. P., onde corra o processo.
  2. 2 -O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.
  3. 3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60, se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares.
  4. 4 -O número de prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
    1. a)A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da autorização;
    2. b)O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
    3. c)Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.
  5. 5 -Para as pessoas singulares, o número de prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até 150, desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
    1. a)A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização;
    2. b)O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.
  6. 6 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.