Artigo 5.º

Competência dos tribunais administrativos e tributários

Redação registada como em vigor em 29/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal.
2 -Das decisões dos tribunais de 1.ª instância cabe recurso nos termos da lei.