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Artigo 6.º-A

Caixa postal eletrónica

Redação registada como em vigor em 15/05/2012.

Esta redação foi substituída em 29/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a possuir uma caixa postal eletrónica.
  2. 2 -Para efeitos deste artigo são considerados executados sujeitos a esta obrigação acessória as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.
  3. 3 -O regime da obrigação prevista no presente artigo é regulamentado em diploma próprio.