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Artigo 6.º-A

Caixa postal eletrónica

Redação registada como em vigor em 29/04/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a possuir uma caixa postal eletrónica, em termos idênticos aos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
  2. 2 -A obrigação acessória prevista no número anterior impende sobre:
    1. a)As entidades empregadoras, com exceção das pessoas singulares sem atividade empresarial;
    2. b)As entidades contratantes;
    3. c)Os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, quando a base de incidência fixada seja igual ou superior ao 3.º escalão.
  3. 3 -O regime da obrigação prevista no presente artigo é regulamentado em diploma próprio.