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Artigo 6.º-A

Notificações eletrónicas

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a aderir ao sistema de notificações eletrónicas da Segurança Social, quando não adiram ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital.
  2. 2 -A obrigação acessória prevista no número anterior impende sobre:
    1. a)As entidades empregadoras, com exceção das pessoas singulares sem atividade empresarial;
    2. b)As entidades contratantes;
    3. c)Os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva.
  3. 3 -O regime das notificações e citações efetuadas através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico da Segurança Social, previsto no presente artigo, é regulamentado em diploma próprio.