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Artigo 6.º-A

Notificações eletrónicas

Redação registada como em vigor em 01/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os executados em processo de execução de dívidas à segurança social, bem como aqueles cujas dívidas se encontrem sujeitas a tal processo, são obrigados a aderir ao sistema de notificações eletrónicas da segurança social, quando não adiram ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -O regime das notificações e citações efetuadas através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico da Segurança Social, previsto no presente artigo, é regulamentado em diploma próprio.