Artigo 7.º

Títulos executivos

Redação registada como em vigor em 01/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de segurança social, bem como pelas entidades cujas dívidas estejam sujeitas ao processo de execução de dívidas à segurança social.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]