Artigo 9.º
Legitimidade para reclamação de créditos
Redação registada como em vigor em 15/05/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A legitimidade para reclamar os créditos da segurança social em processo executivo a correr nos tribunais comuns pertence ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através das respectivas delegações.