Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 42/2002 — Noção de moeda electrónica

1 -Moeda electrónica é um valor monetário, representado por um crédito sobre o emitente:
1. a)Armazenado num suporte electrónico;
2. b)Emitido contra a recepção de fundos; e
3. c)Aceite como meio de pagamento por outras entidades que não a emitente.
2 -Os fundos a que se refere a alínea b) do número anterior não podem ter um valor inferior ao valor monetário emitido.
3 -A moeda electrónica é reembolsável, a pedido dos portadores e durante o período de validade, pelo valor nominal, em moedas e notas de banco ou por transferência bancária, sem outros encargos que não os estritamente necessários à realização dessa operação.
4 -As condições de reembolso da moeda electrónica devem ser claramente estabelecidas por contrato entre a instituição emitente e o portador.
5 -O limite mínimo de reembolso, se existir, deve ser estabelecido no contrato a que se refere o número anterior e não pode exceder (euro) 10.
6 -O disposto neste artigo é aplicável a todas as instituições de crédito autorizadas a emitir moeda electrónica.

Artigo 4.º — Noção de moeda electrónica