Ficam os Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação autorizados, com faculdade de delegação, a subscrever, em nome e representação do Estado, a alteração ao n.º 55 do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal celebrado entre o Estado Português e o consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., cuja minuta é aprovada por resolução do Conselho de Ministros.