O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, republicada pela Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, adiante designado por RSI, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/02/2006
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Em vigor desde 23/02/2006