Saltar para o conteúdo principal
Artigo 33.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 23/02/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2006
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 32
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 34
(Revogado.)
Índice