Todas as referências legais ao rendimento mínimo garantido instituído pela Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, consideram-se feitas ao RSI.
Artigo 82.º — Remissão
Vigente desde: 23/02/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2006