É revogado o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 251/93, de 14 de Julho, 259/95, de 30 de Setembro, e 9/2002, de 24 de Janeiro.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/03/2008
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Em vigor desde 10/03/2008