Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 42/2009 — Laboratório de Polícia Científica

1 -O Laboratório de Polícia Científica, designado abreviadamente por LPC, tem as seguintes competências:
1. a)Pesquisar, recolher, tratar, registar vestígios e realizar perícias nos diversos domínios das ciências forenses, nomeadamente da balística, biologia, documentos, escrita manual, física, lofoscopia, química e toxicologia;
2. b)Implementar novos tipos de perícia e desenvolver as existentes;
3. c)Divulgar a informação técnico-científica que se revele pertinente perante novos cenários de criminalidade;
4. d)Emitir pareceres e prestar assessoria técnico-científica no domínio das suas competências em ciências forenses;
5. e)Implementar um sistema de gestão para a qualidade e para as actividades administrativas e técnicas;
6. f)Assegurar a participação técnica e científica da PJ, em matéria de ciências forenses, nas diferentes instâncias nacionais, comunitárias e internacionais.
2 -O LPC goza de autonomia técnica e científica.
3 -A competência do LPC é cumulativa com a dos serviços médico-legais.
4 -O LPC pode recorrer à colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais de especialidade, assim como colaborar com qualquer entidade ou serviço oficial, sem prejuízo do serviço da PJ e demais órgãos de polícia criminal a que deve apoio.
5 -O LPC pode dispor, na dependência técnica e científica do seu director, de unidades flexíveis junto das unidades territoriais, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º
6 -A existência, número e localização das delegações referidas no número anterior é definida em despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 16.º — Laboratório de Polícia Científica

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