Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Unidade Disciplinar e de Inspecção

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Unidade Disciplinar e de Inspecção, designada abreviadamente pela sigla UDI, tem as seguintes competências:
    1. a)Disciplinar, designadamente, procedendo à instrução de processos de inquérito, disciplinares e de averiguações;
    2. b)Inspecção e auditoria aos serviços, propondo as medidas adequadas no domínio da organização do trabalho, do desempenho e da qualificação profissional.
  2. 2 -O director da UDI dispõe de livre acesso a todos os locais e serviços conexos com as concretas actividades disciplinares, de auditoria ou de inspecção a seu cargo.
  3. 3 -O director da UDI nomeia os instrutores e secretários nos processos de natureza disciplinar, procedendo ao seu acompanhamento, supervisão e orientação técnica.