Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 42/2009 — Unidade Disciplinar e de Inspecção

1 -A Unidade Disciplinar e de Inspecção, designada abreviadamente pela sigla UDI, tem as seguintes competências:
1. a)Disciplinar, designadamente, procedendo à instrução de processos de inquérito, disciplinares e de averiguações;
2. b)Inspecção e auditoria aos serviços, propondo as medidas adequadas no domínio da organização do trabalho, do desempenho e da qualificação profissional.
2 -O director da UDI dispõe de livre acesso a todos os locais e serviços conexos com as concretas actividades disciplinares, de auditoria ou de inspecção a seu cargo.
3 -O director da UDI nomeia os instrutores e secretários nos processos de natureza disciplinar, procedendo ao seu acompanhamento, supervisão e orientação técnica.

Artigo 21.º — Unidade Disciplinar e de Inspecção