Artigo 3.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho

O anexo I ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de fevereiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

Promulgado em 12 de março de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 13 de março de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

[...]

[...]

1. 1.[...].
2. 2.[...].
3. 3.[...].
4. 4.[...].
5. 5.[...].
6. 6.[...].

   PARTE 1

   [...]

   [...].

   (ver documento original)

   NOTAS:

7. 1.[...].
8. 2.[...].
9. 3.[...].
10. 4.[...].
11. 5.[...].
12. 6.[...].
13. 7.[...].

    PARTE 2

[...]