Decreto-Lei n.º 42/2015

Objeto

O presente decreto-lei qualifica como serviço público o exercício da atividade de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa, atendendo aos fins pedagógicos, científicos e culturais que lhe estão subjacentes e que integram o elenco das necessidades coletivas de interesse geral.

Artigo 2.º

Serviço público

O serviço público inerente à atividade de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa é exercido em regime de exclusivo, a adjudicar nos termos previstos no artigo 407.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Artigo 3.º

Objetivos da concessão

A concessão do serviço público de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa deve acautelar os seguintes objetivos essenciais:

a)A estabilidade da gestão do Oceanário de Lisboa;
b)A preservação da vocação do Oceanário de Lisboa, assegurando que a utilização deste equipamento não é desvirtuada e, de acordo com os seguintes princípios essenciais, promover e assegurar:
1. i)A prossecução da missão de promoção do conhecimento do Oceano, sensibilizando os cidadãos em geral para o dever da conservação do Património Natural, através da alteração dos seus comportamentos;
2. ii)A manutenção e o reforço do estatuto e do ativo reputacional do Oceanário de Lisboa como um dos melhores aquários públicos do mundo, promovendo e assegurando um modelo de exploração com sustentabilidade económica e ambiental, a qualidade das exposições vivas e não vivas, o bem-estar dos seres vivos, no respeito pela natureza e biodiversidade, a excelência no atendimento e níveis elevados de satisfação do visitante, a qualidade, limpeza e segurança do equipamento na aplicação das melhores práticas internacionais;
3. iii)Uma educação e literacia azul, pelo desenvolvimento do programa educativo ambiental, pela conceção, desenvolvimento e exploração de programas educativos de excelência, contribuindo para a promoção e desenvolvimento da cultura marítima nacional;
4. iv)A ligação do Oceanário de Lisboa à investigação científica, nomeadamente desenvolvendo atividade relevante nos domínios da biologia marinha e das ciências do mar;
5. v)A conservação do Oceano, a biodiversidade marinha, a economia do mar e a governança dos recursos marinhos, promovendo o reforço do posicionamento do Oceanário de Lisboa como referência nacional e internacional na conservação do Oceano;
6. vi)A colaboração do Oceanário de Lisboa com instituições congéneres e associações internacionais do setor, no âmbito da cooperação internacional.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 19 de março de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de março de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 3.º

Objetivos da concessão

A concessão do serviço público de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa deve acautelar os seguintes objetivos essenciais:

a)A estabilidade da gestão do Oceanário de Lisboa;
b)A preservação da vocação do Oceanário de Lisboa, assegurando que a utilização deste equipamento não é desvirtuada e, de acordo com os seguintes princípios essenciais, promover e assegurar:
1. i)A prossecução da missão de promoção do conhecimento do Oceano, sensibilizando os cidadãos em geral para o dever da conservação do Património Natural, através da alteração dos seus comportamentos;
2. ii)A manutenção e o reforço do estatuto e do ativo reputacional do Oceanário de Lisboa como um dos melhores aquários públicos do mundo, promovendo e assegurando um modelo de exploração com sustentabilidade económica e ambiental, a qualidade das exposições vivas e não vivas, o bem-estar dos seres vivos, no respeito pela natureza e biodiversidade, a excelência no atendimento e níveis elevados de satisfação do visitante, a qualidade, limpeza e segurança do equipamento na aplicação das melhores práticas internacionais;
3. iii)Uma educação e literacia azul, pelo desenvolvimento do programa educativo ambiental, pela conceção, desenvolvimento e exploração de programas educativos de excelência, contribuindo para a promoção e desenvolvimento da cultura marítima nacional;
4. iv)A ligação do Oceanário de Lisboa à investigação científica, nomeadamente desenvolvendo atividade relevante nos domínios da biologia marinha e das ciências do mar;
5. v)A conservação do Oceano, a biodiversidade marinha, a economia do mar e a governança dos recursos marinhos, promovendo o reforço do posicionamento do Oceanário de Lisboa como referência nacional e internacional na conservação do Oceano;
6. vi)A colaboração do Oceanário de Lisboa com instituições congéneres e associações internacionais do setor, no âmbito da cooperação internacional.