Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 42/2017 — Exclusão de variedades

1 -Uma variedade é excluída do CNV quando:
1. a)For constatado, através de ensaios adequados, que a mesma deixou de ser distinta, suficientemente homogénea e estável;
2. b)Deixar de estar assegurada a respetiva seleção de manutenção;
3. c)For provado que, durante a fase de admissão ao CNV, foram apresentadas informações falsas sobre a variedade;
4. d)A sua cultura se revelar nociva para Portugal do ponto de vista fitossanitário;
5. e)Existam razões suficientes para considerar que a variedade apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente ou, ainda, quando o interesse público o imponha;
6. f)O requerente que solicitou a inscrição assim o pretenda, mediante pedido escrito dirigido ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária;
7. g)Quando não forem efetuados os pagamentos das taxas previstas no n.º 1 do artigo 56.º
2 -A eficácia de decisão de exclusão de uma variedade pode ser diferida pela DGAV, por um período máximo de três anos, com o objetivo de possibilitar o esgotamento das reservas de sementes ou propágulos que tenham sido produzidos e certificados em território nacional, até à data da decisão, exceto nos casos em que a exclusão se fundamente nas alíneas d) e e) do número anterior.

Artigo 12.º — Exclusão de variedades