Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 42/2017 — Classificação dos campos de multiplicação

1 -Os campos de multiplicação de semente são aprovados, desclassificados ou reprovados de acordo com o resultado das inspeções efetuadas e no cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
2 -Os campos são desclassificados sempre que, não cumprindo o disposto no presente decreto-lei para a categoria proposta na inscrição do campo, cumpram para uma categoria posterior, sendo reclassificados nesta.
3 -A reprovação dos campos ocorre se:
1. a)Não forem cumpridos os requisitos técnicos mencionados no n.º 1 do artigo anterior ou previstos nos anexos ao presente decreto-lei;
2. b)Na altura da última inspeção, o campo se encontrar total ou parcialmente colhido.

Artigo 29.º — Classificação dos campos de multiplicação