Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 42/2017 — Norma revogatória

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho;
2. b)O Decreto-Lei n.º 120/2006, de 22 de junho;
3. c)O Decreto-Lei n.º 205/2007, de 28 de maio;
4. d)O Decreto-Lei n.º 386/2007, de 27 de novembro;
5. e)O Decreto-Lei n.º 40/2009, de 11 de fevereiro;
6. f)O Decreto-Lei n.º 4/2010, de 13 de janeiro;
7. g)O Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho;
8. h)O Decreto-Lei n.º 4/2011, de 7 de janeiro;
9. i)O Decreto-Lei n.º 100/2012, de 7 de maio;
10. j)O Decreto-Lei n.º 122/2012, de 19 de junho;
11. k)O Decreto-Lei n.º 259/2012, de 11 de dezembro;
12. l)O Decreto-Lei n.º 63-B/2013, de 10 de maio;
13. m)O Decreto-Lei n.º 93/2013, de 11 de julho;
14. n)O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2014, de 5 de março;
15. o)O Decreto-Lei n.º 120/2014, de 6 de agosto;
16. p)O Decreto-Lei n.º 144/2015, de 31 de julho.
2 -Todas as referências feitas para os decretos-leis que agora se revogam consideram-se efetuadas para o presente decreto-lei.

Artigo 60.º — Norma revogatória