Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 160/2019, de 24 de outubro

Os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2019, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O presente decreto-lei procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão das infraestruturas hidráulicas dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos do Azibo, da Apartadura, do Monte Novo e de Odeleite-Beliche, bem como de todos os bens e meios afetos e necessários à operação, exploração, manutenção e gestão das respetivas infraestruturas comuns a todas as utilizações de usos principais existentes ou futuras.

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)À Águas do Vale do Tejo, S. A., no caso dos aproveitamentos de Apartadura e do Monte Novo;
   3. c)[...].
2. 2 -[...].

   Artigo 6.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -[...].
6. 4 -[...].
7. 5 -Nas transferências de volumes de água do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva para o aproveitamento do Monte Novo é aplicável o tarifário em vigor naquele empreendimento.