Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -A Construção Pública, E. P. E., rege-se pelo regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, com as especificidades previstas neste diploma e nos seus estatutos, bem como no respetivo regulamento interno.

   Artigo 3.º

   [...]

   A Construção Pública, E. P. E., tem a natureza de pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, da educação ou da habitação.

   Artigo 4.º

   [...]

   A Construção Pública, E. P. E., tem por objeto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução de programas e projetos de construção, reconstrução, reabilitação, requalificação, modernização, adaptação, manutenção e conservação de edifícios, equipamentos e outro património imobiliário próprio ou alheio, designadamente nos domínios da educação e da habitação, bem como a prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos, naqueles âmbitos, relativos a património público alheio.

   Artigo 9.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -A Construção Pública, E. P. E., promove a definição de um estatuto do pessoal, mediante regulamento interno sujeito a homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, educação e habitação, bem como a sua publicação nos termos da lei, sem prejuízo do disposto na subalínea xii) da alínea d) do artigo 10.º
6. 3 -[...]

   Artigo 10.º

   [...]

   A tutela económica e financeira da Construção Pública, E. P. E., é exercida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, da educação e da habitação, sem prejuízo do regime jurídico do setor público empresarial, e compreende:

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]
      6. vi)[...]
      7. vii)[...]
      8. viii)[...]
      9. ix)[...]
      10. x)(Revogada.)
      11. xi)[...]
      12. xii)[...]
      13. xiii)[...]