Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 42/2023 — Património e bens dominiais

1 -Constitui património da Construção Pública, E. P. E., a universalidade dos bens e direitos:
1. a)Transmitidos aquando da sua criação;
2. b)Transitados do domínio privado do Estado, desde que destinados diretamente à realização do seu objeto, mediante lista aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, da educação ou da habitação;
3. c)Adquiridos no âmbito da sua atividade.
2 -Constituem títulos de aquisição bastante dos bens integrados no património autónomo da Construção Pública, E. P. E., para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o disposto no presente decreto-lei e a lista a que se refere a alínea b) do n.º 1.
3 -A Construção Pública, E. P. E., promove junto das conservatórias e serviços competentes o registo dos bens e direitos sujeitos a registo que constituam o seu património autónomo.
4 -A Construção Pública, E. P. E., mantém atualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do seu património autónomo e dos bens do domínio público do Estado que lhe sejam afetos.
5 -Ao património autónomo transmitido pelo Estado ou por instituto público para a Construção Pública, E. P. E., é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de agosto, relativo à regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.

Artigo 5.º — Património e bens dominiais