Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 42/2023 — Composição e mandato

1 -O conselho de administração é composto pelo presidente e por dois a quatro vogais.
2 -Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação.
3 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efetiva substituição.

Artigo 7.º — Composição e mandato