- 1 -O tratamento de dados pessoais referido no n.º 2 do artigo 5.º fundamenta-se no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD, e visa permitir a adesão das entidades proprietárias ao Programa e a resolução de problemas que possam surgir no acesso às edições digitais das publicações periódicas abrangidas pelo Programa.
- 2 -O tratamento de dados pessoais referido no artigo 6.º fundamenta-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e visa permitir a adesão dos beneficiários ao Programa, mediante informação prévia ao tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, numa linguagem clara e simples, de acordo com o disposto nos artigos 13.º e 14.º do RGPD.
- 3 -A #PortugalMediaLab é responsável pelo tratamento de dados a que se refere o n.º 1 e conjuntamente responsável com as entidades proprietárias pelo tratamento de dados a que se refere o n.º 2.
- 4 -A AMA, I. P., é subcontratante, disponibilizando os meios de tratamento para o efeito, de acordo com as diretrizes definidas pelos responsáveis pelo tratamento.
- 5 -Os dados pessoais recolhidos para efeitos dos números anteriores são conservados pelos responsáveis pelo prazo máximo de dois anos a contar da autenticação referida no n.º 1 do artigo 6.º, exclusivamente para fins de auditoria ou cumprimento de obrigações legais.
- 6 -Após o período indicado no número anterior, os dados são eliminados ou anonimizados irreversivelmente.
- 7 -Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos que lhes sejam aplicáveis, junto dos responsáveis pelos tratamentos.
- 8 -Os responsáveis pelo tratamento e o subcontratante estão obrigados à adoção de medidas organizativas e técnicas necessárias e adequadas ao nível de risco identificado no decurso de avaliação de impacto nos termos do artigo 35.º do RGPD, de forma a garantir a segurança e privacidade do tratamento.
Artigo 11.º — Proteção de dados
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