Para efeitos de eventual renovação, o Programa é avaliado até ao final do 1.º semestre de 2026.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de março de 2025. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Pedro Miguel Duarte - Fernando Alexandre - Margarida Balseiro Lopes.
Promulgado em 21 de março de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 21 de março de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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