Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei procede à reestruturação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., alterando o Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.