Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O IEFP, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo membro do Governo.
3. 3 -A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o IEFP, I. P., bem como o acompanhamento da sua execução são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da economia.

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)A Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, na área correspondente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) da Grande Lisboa, Oeste e Vale do Tejo e Península de Setúbal;
   4. d)[...]
   5. e)[...]

      Artigo 3.º

      Missão

7. 1 -O IEFP, I. P., é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas nas suas áreas de atribuição.
8. 2 -[Revogado.]
9. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

10. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Quatro representantes das confederações sindicais pertencentes à Comissão Permanente de Concertação Social;
    3. c)Quatro representantes das confederações patronais pertencentes à Comissão Permanente de Concertação Social.
11. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Por um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública;
    3. c)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
    4. d)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação;
    5. e)Por um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e da segurança social.
12. 3 -[...]
13. 4 -Os membros do conselho de administração, com exceção dos referidos na alínea a) do n.º 2, são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do trabalho, solidariedade e da segurança social.
14. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento relativos ao ano seguinte;
    3. c)[...]
    4. d)Pronunciar-se sobre a definição da estrutura dos serviços, os projetos da sua organização e funcionamento, bem como propor a nomeação dos membros dos conselhos consultivos regionais;
    5. e)[...]

       Artigo 6.º

       [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -O conselho diretivo pode delegar, com faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros e nos dirigentes dos seus serviços, as competências que lhe estejam atribuídas, devendo fixar expressamente os respetivos limites, à exceção, designadamente, da competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de junho, na sua redação atual.
18. 4 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

19. 1 -Os conselhos consultivos regionais são órgãos de consulta em matéria de trabalho e formação, que funcionam junto de cada uma das áreas territoriais definidas no n.º 3 do artigo 2.º
20. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional respetiva;
    3. c)Um representante de cada comunidade intermunicipal da região;
    4. d)Um representante do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.;
    5. e)Um representante de cada confederação sindical pertencente à CPCS;
    6. f)Um representante de cada confederação patronal pertencente à CPCS.
21. 3 -Os membros dos conselhos consultivos regionais são designados por despacho do membro do Governo, mediante proposta do conselho diretivo, após indicação das respetivas entidades, assegurando-se a especificidade de cada região, salvaguardada a expressão equitativa das representações dos grupos sociais previstos nas alíneas b) a f) do número anterior.
22. 4 -[...]
    1. a)Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual e plurianual de atividades da delegação regional;
    2. b)[...]
    3. c)[...]

       Artigo 10.º

       [...]

       Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos de empresa de grupo B.

       Artigo 14.º

       [...]

23. 1 -[...]
24. 2 -[...]
25. 3 -A remuneração base dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo, nas seguintes proporções:
    1. a)Delegado regional - 86 %;
    2. b)Subdelegado regional - 83 %;
    3. c)Diretor de departamento - 83 %;
    4. d)Diretor de unidade - 61 %;
    5. e)Diretor de centro - 61 %;
    6. f)Subdiretor de centro - 58 %;
    7. g)Coordenador de núcleo - 47 %;
    8. h)[Revogada.]
    9. i)[Revogada.]
    10. j)[Revogada.]
    11. k)[Revogada.]
26. 4 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

27. 1 -Aos delegados regionais e aos subdelegados regionais aplica-se o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente.
28. 2 -[...]