É extinto em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril.
Artigo 1.º — (Extinção do quadro geral de adidos)
Vigente desde: 03/02/1984
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/02/1984