Artigo 12.º — Conselhos superiores

Vigente desde: 07/05/1996

1 -Junto do Ministro da Cultura funcionam:
1. a)O Conselho Superior de Bibliotecas;
2. b)O Conselho Superior de Arquivos.
2 -Os Conselhos Superiores têm as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar o Ministro na definição e desenvolvimento das linhas de política cultural para os sectores respectivos;
2. b)Emitir pareceres e formular propostas ou soluções sobre quaisquer assuntos respeitantes ao respectivo sector cultural, a pedido do Ministro, do serviço que tutela o sector ou por iniciativa própria.

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Em vigor desde 07/05/1996